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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 399
O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações.
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Resumo Jurídico

O Que Significa o Artigo 399 da CLT?

O Artigo 399 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um direito fundamental para os trabalhadores: a garantia de um intervalo para descanso e alimentação. Ele estabelece que, em qualquer trabalho contínuo que exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de, no mínimo, 1 (uma) hora para repouso e alimentação, sem prejuízo do salário.

Entendendo os Pontos Chave:

  • Trabalho Contínuo e Duração: O artigo se aplica a jornadas de trabalho que ultrapassem 6 horas de duração e sejam realizadas de forma contínua, sem interrupções significativas que caracterizem o fim do período de labor.
  • Intervalo Mínimo: O período destinado ao descanso e à alimentação deve ser de, pelo menos, 1 hora. Este tempo é essencial para que o trabalhador possa se alimentar adequadamente e recuperar suas energias, visando a manutenção de sua saúde e produtividade.
  • Sem Prejuízo do Salário: É crucial destacar que este intervalo não é um tempo de trabalho não remunerado. O período em que o empregado está em descanso e alimentação é computado na sua jornada de trabalho e, consequentemente, deve ser pago. Ou seja, o empregador não pode descontar este tempo do salário do empregado.
  • Finalidade: O objetivo principal deste dispositivo legal é proteger a saúde física e mental do trabalhador. Um intervalo adequado permite a digestão, o descanso e a recuperação, prevenindo a fadiga excessiva e a possibilidade de acidentes de trabalho.

Implicações Práticas:

Para os empregadores, o artigo 399 impõe a obrigação de organizar as escalas de trabalho de forma a assegurar que todos os empregados em jornadas superiores a 6 horas usufruam deste intervalo. O descumprimento desta norma pode gerar passivos trabalhistas, como o pagamento do período como hora extra ou indenização.

Para os trabalhadores, este artigo garante um direito básico de bem-estar durante a jornada de trabalho. Caso este intervalo não seja concedido, o empregado pode reivindicar seus direitos judicialmente.

Em resumo, o Artigo 399 da CLT é uma proteção legal que visa garantir que os trabalhadores que realizam jornadas mais longas tenham um tempo adequado para repouso e alimentação, sem que isso afete sua remuneração, contribuindo para um ambiente de trabalho mais saudável e seguro.